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A privacidade dos seus dados é muito importante para a nossa Organização. I. Princípio Geral O tratamento de dados pessoais deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais. II. O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril Considerando: A proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais é um direito fundamental. O artigo 8, do nr 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta) e o artigo 16 do, nr 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelecem que todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito. O tratamento dos dados pessoais deverá ser concebido para servir as pessoas. O direito à proteção de dados pessoais não é absoluto; deve ser considerado em relação à sua função na sociedade e ser equilibrado com outros direitos fundamentais, em conformidade com o princípio da proporcionalidade. O regulamento (RGPD) respeita todos os direitos fundamentais e observa as liberdades e os princípios reconhecidos na Carta, consagrados nos Tratados, nomeadamente o respeito pela vida privada e familiar, pelo domicílio e pelas comunicações, a proteção dos dados pessoais, a liberdade de pensamento, de consciência e de religião, a liberdade de expressão e de informação, a liberdade de empresa, o direito à ação e a um tribunal imparcial, e a diversidade cultural, religiosa e linguística. Assim: Para dar cumprimento ao RGPD o CITVM – Centro de Inspeções Técnicas de Veículos Automóveis informa os seus estimados utentes do seguinte: Os dados pessoais são recolhidos para cumprir com as obrigações legais a que estamos vinculados nos termos da Lei 11/2011 de 26 de Abril, nomeadamente o artigo 22º. Os dados cedidos pelos utentes dos nossos serviços (Inspeções Técnicas de Veículos Automóveis) só serão usados para o qual a legislação obriga e, para informar os prazos ou periodicidades de inspeção, tendo por objetivo o não esquecimento de uma obrigação legal, (cf. anexo I do Decreto- Lei 144/2012, de 11 de Julho com a sua atual redação), evitando potenciais coimas e, pela via entendida pelo utente. Os dados são guardados em servidores e bases de dados controlados com acesso limitado. A informação pessoal não é utilizada para além das finalidades legalmente previstas e só comunicaremos os dados dos utentes às entidades a que estamos legalmente obrigados. Sem prejuízo da obrigação legal do envio de dados para os organismos a que estamos obrigados, esta entidade poderá transmitir ainda os dados recolhidos, nos casos em que os mesmos sejam solicitados(obrigatórios), sendo o proprietário notificado do mesmo, se permitido por lei, Não são efetuadas transferências de dados internacionais. Só são recolhidos dados presencialmente. No âmbito da recolha de dados pessoais e tratamento são reunidos: Dados do veículo:(constantes no Livrete e, da sua propriedade referidas no Registo de Propriedade) ou DUA, nomeadamente: o nrº da matricula e, data, homologação, marca, modelo, categoria, tipo, cor, ano de fabrico, cilindrada, combustível nrº chassi, pneumáticos, pesos, distância entre eixos, lotação, e observações complementares. Dados do Proprietário: Nome, Residência e Código Postal. Dados Fiscais: Nrº de Contribuinte. Outros Dados: Nrº de Telefone ou Telemóvel, Endereço Eletrónico e, Fotografia do nrº de Matricula. Os seus dados estão protegidos e, a qualquer altura, poderá sempre solicitar o acesso aos mesmos, bem como a sua retificação, transferência ou apagamento, respeitando os termos e prazos legais. Neste contexto, atentos, aos direitos dos utentes nesta matéria e, atendendo à especificidade da atividade por si desenvolvida, cuja recolha de dados tem cariz legal ou regulamentar, desde já alertamos, para o facto de que apenas pode apagar os dados relativos ao veículo inspecionado após o decurso dos dois (2) anos, no mínimo, em virtude do regime do nrº 5 do art.º 22 da Lei 11/2011, de 26 de abril e, em matéria de dados de faturação findo o prazo legal prescrito nas leis fiscais. Para o exercício do direito de acesso para os fins referidos os utentes da devem faze-lo usando um dos seguintes meios:
Zona Industrial da Amendoeira, lotes 94-98 – 5340-296 Macedo de Cavaleiros ou; 2. Usando o endereço de e – mail: info@citvmacedo.pt
Informamos aindaos utentes que caso estejam insatisfeitos com a forma como são utilizados os seus dados pessoais ou com a nossa resposta à sua solicitação de exercício dos seus direitos, poderá apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), sita: Morada: Rua de São Bento, 148 – 3º, 1200-821 Lisboa. Endereço eletrónico: geral@cnpd.pt Telefone: +351213928400 Fax: +351213976832 Responsável do Tratamento de Dados: CITVM – Centro de Inspeções Técnico de Veículos, Ldª
Morada: Zona Industrial da Amendoeira, Lotes 94-98 5340-296 Macedo de Cavaleiros Endereço de e – mail: info@citvmacedo.pt Telefone: 278 426 048. Caso os utentes tenham alguma dúvida, agradecemos que nos contactem. A Gerência |
Macedo de Cavaleiros, 22 de Maio de 2018.