A Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro, veio estabelecer um novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo. De acordo com o disposto na referida Lei, os fornecedores de bens e prestadores de serviços, independentemente de não terem aderido a esta forma alternativa de resolução de litígios, estão obrigados, a informar os consumidores das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponíveis. Neste enquadramento esta Entidade Gestora de Centro de Inspeção de Veículos Automóveis e seus Reboques informa o seguinte:“ Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo”
Nome da Entidade Alternativa:
CNIACC – Centro Nacional Informações e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada:
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099 – 032 Lisboa
Telefone: 213 847 484 E-Mail: cniacc@fd.unl.pt Web: www.arbitragemdeconsumo.org e/ou www.consumidor.pt