Um novo espaço, o mesmo profissionalismo
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As inspeções periódicas visam confirmar, com regularidade, a manutenção das boas condições de funcionamento e de segurança de todo o equipamento e das condições de segurança dos veículos de acordo com as suas características originais homologadas ou as resultantes de transformação autorizada nos termos do artigo 115.º do Código da Estrada.
INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA
As inspeções extraordinárias destinam-se a identificar ou a confirmar ocasionalmente as condições de segurança dos veículos, em consequência da alteração das suas características, por acidente ou outras causas, cujos elementos do quadro e ou direção, da suspensão ou da travagem tenham sido gravemente afetados, não permitindo, por esse motivo, que os veículos possam deslocar-se pelos seus próprios meios em condições de segurança.
ATRIBUIÇÃO NOVA MATRICULA
As inspeções para atribuição de nova matricula têm por objetivo a identificação de veículos anteriormente matriculados e a verificação das respetivas caraterísticas e confirmar as suas condições de funcionamento e de segurança.
INSPEÇÃO FACULTATIVA
Podem ainda ser realizadas inspeções facultativas, por iniciativa dos proprietários, para verificação das características ou das condições de segurança dos veículos.
As inspeções facultativas não interferem com a periodicidade das inspeções periódicas, aplicando-se procedimentos idênticos aos das inspeções periódicas, extraordinárias ou para nova matrícula, conforme a finalidade da inspeção
Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo
Para cumprimento do disposto no artº 18, da Lei 144/2015, de 8 de Setembro, informam-se os nossos clientes/consumidores, na aceção desta Lei, que não sendo esta Entidade aderente, nem existindo nenhum vinculo a qualquer entidade RAL, devem em caso de litigio, recorrer as vias judiciais competentes. Informamos ainda que a entidade competente para o efeito é a seguinte:
CNIACC – Centro Nacional Informações e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099 – 032 Lisboa
Telefone: 213 847 484 E-Mail: cniacc@fd.unl.pt Web: www.arbitragemdeconsumo.org e/ou www.consumidor.pt
